Emenda Constitucional nº 47/2005- Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 41/2003- Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal e dispositivos da EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 20/1998 - Modifica o Sistema de Previdência Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
